Notícias de Miracatu - SP

Servidores Municipais de Miracatu elegem novos membros da CIPA para a gestão 2011 e 2012

Data: . - Miracatu

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA) visa fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. A participação dos trabalhadores nesses órgãos depende do nível de democracia, da organização, da força e do poder de representação da classe trabalhadora em cada país.
 
No Brasil, esta participação, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho na CLT, nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 05 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78, baixada pelo Ministério do Trabalho, se restringe a CIPA, onde os trabalhadores formalmente ocupam metade de sua composição após eleições diretas e anuais, sem qualquer tipo de ônus.
 
Cabe ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTS) fiscalizar a organização das CIPAS. A empresa que não cumprir a lei será autuada por infração ao disposto no artigo 163 da CLT, sujeitando-se à multa prevista no artigo 201 desta mesma legislação.